Andarilhos de Estrada e os entraves no acesso à segurança social.

Autoria:

Elton José Scremin

Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UNIPRF)

Miguel Archanjo de Freitas Junior

Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)

Cláudia Tania Picinin

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

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  Resumo:

O mínimo existencial, calcado no princípio da dignidade da pessoa humana, tem como sustentáculo os direitos sociais componentes do artigo 6º da Carta Magna, mas sua positivação não é garantidora de sua implementação. A população citadina percebe com alguns óbices esses direitos, mas quem vive na rodovia, como Andarilhos de Estrada e Trecheiros, não os vislumbram. O objetivo deste artigo é identificar se os direitos sociais, especialmente a Seguridade Social, são acessados pelos nômades e errantes das rodovias federais. Pretende-se verificar se a Proteção Social, assegurada no plano jurídico formal, possui alguma efetividade para essa população. Concluiu-se que vários são os óbices na implementação dos direitos sociais para Andarilhos de Estrada e Trecheiros. A Seguridade Social está precariamente acessível somente no direito à saúde, restringindo-se às situações emergenciais; a previdência social esbarra no caráter contributivo enquanto os princípios da matricialidade sociofamiliar, da descentralização político administrativa e da territorialidade impedem o atendimento na área da assistência social.

Palavras chaves: Andarilhos de Estrada. Trecheiros. Seguridade Social. Cidadania

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SCREMIN, E.; FREITAS JÚNIOR. M.A.; PICININ, C.T. Andarilhos de Estrada e os entraves no acesso à segurança social. Revista de Gestão e Secretariado 15(2), 2024